PORTARIAS DE 1979 a 2001.

• 1- Portaria Ministerial 53 de 01 de março de 1979 - Do Ministério de Estado do Interior, define o Controle da Poluição e do Meio Ambiente.
• 2- Portaria 204 de 20 de maio de 1997 - Instruções complementares ao regulamento do transporte de produtos perigosos.
• 3- Portaria 331 de 06 de maio de 1998 - Define a liberação pelas autoridades sanitárias dos produtos importados para fins de pesquisa ou investigações científicas que não envolvam seres humanos.
• 4- Portaria 271 E/SPL de 01 de junho de 1998 - Define os documentos obrigatórios para o Embarque de Cargas Perigosas.
• 5- Portaria 911 de 12 de novembro de 1998 - Relação de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização para realização de Pesquisa Clínica com Fármacos, Medicamentos, Vacinas e Testes Diagnósticos Novos.
• 6- Portaria CVC - 16 de 09 de novembro de 1999 - Institui norma técnica sobre resíduos quimioterápicos nos estabelecimentos prestadores de serviço de saúde.
• 7- Portaria 239 de 17 de maio de 2001 - Dispõe sobre alterações no regimento interno da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).