LEIS DE 1976 a 2000.

• 1- Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
• 2- Lei 48 de 21 de agosto de 1990 - Dispões sobre a Lei de Bases da Saúde.
• 3- Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• 4- Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações à propriedade industrial.
• 5- Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999 (Regimento Interno ANVISA) - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
• 6- Lei 9.787 de 10 de fevereiro de 1999 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.